Plataforma Ambiental para o Brasil
A Plataforma Ambiental para o Brasil é uma iniciativa da Fundação SOS Mata
Atlântica e traz os princípios básicos e alguns dos temas que deverão ser
enfrentados na próxima eleição a presidente e legisladores federais (senadores
e deputados federais). Incentive que seus candidatos debatam e se posicionem
sobre essas questões.
Agenda Institucional
1 - Garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil na
Convenção da Diversidade Biológica, na Convenção-Quadro sobre Mudança
do Clima e em todos os demais acordos internacionais voltados à proteção
ambiental dos quais o País é signatário.
2 - Garantir o cumprimento da legislação ambiental brasileira e que, qualquer
alteração efetivada, seja sempre no sentido de aumentar o grau de proteção
ambiental.
3 - Complementar a legislação federal de modo a tornar patrimônio nacional os
biomas ainda não contemplados pela Constituição (Cerrado, Caatinga e
Pampa) e garantir que todos os biomas tenham legislação específica, a
exemplo da Mata Atlântica.
4 - Garantir que o componente ambiental seja levado em consideração em
todas as áreas de políticas públicas federais, construindo uma economia para o
país, que tenha o socioambiental como premissa.
5 - Garantir que os processos de licenciamento ambiental sejam realizados a
partir de critérios técnicos, com qualidade, responsabilidade, transparência e
agilidade, e que os casos de empreendimentos com grande potencial de
impactos negativos sejam precedidos por uma Avaliação Ambiental
Estratégica.
6 - Estabelecer critérios para que parâmetros de sustentabilidade ambiental
sejam obrigatoriamente levados em conta na contratação de obras e serviços
pelo Poder Público, bem como em todas as compras públicas.
7 - Reforçar as atividades de fiscalização e gestão ambiental em todo o País,
em atuação coordenada com estados, Distrito Federal e municípios, garantindo
os recursos necessários para aumentar a eficácia das ações direcionadas à
proteção do meio ambiente.
Agenda das Mudanças Climáticas
1 - Implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas, garantindo que o
País cumpra, no mínimo, a meta estabelecida de redução das emissões
nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020.
2 - Conceber e implementar programas governamentais direcionados ao
combate às mudanças climáticas e ao estímulo à compensação de emissões
de carbono por meio da restauração florestal e do desmatamento evitado.
3 - Incentivar a redução da demanda de energia oriunda de fontes fósseis
(petróleo, gás e carvão), por meio de incentivos e subsídios ao
desenvolvimento de energias renováveis.
4 - Garantir a obrigatoriedade de orçamento municipal, estadual e federal para
medidas de prevenção, redução e remediação dos efeitos das mudanças
climáticas (inundações, aumento de temperatura, ilhas de calor, baixa
produtividade no campo etc.).
5 - Incentivar a economia de baixo carbono.
6 – Incentivar a criação e integração das ferrovias e hidrovias no transporte de
carga.
7 - Criar um plano nacional de transporte público para melhoria da mobilidade
urbana.
8 - Federalizar a obrigatoriedade da vistoria ambiental veicular.
9 – Defender a inclusão da Redução de Emissões oriundas do Desmatamento
e Degradação (REDD) na Convenção do Clima, criando valores econômicos
para a floresta em pé e assegurando os serviços ambientais que oferecem.
Agenda Água e Saneamento
1 – Reforçar os preceitos internacionais de que a água é um Direito Humano e
sua gestão integrada e seu uso racional são fundamentais para a manutenção
dos ecossistemas e da biodiversidade.
2 – Integrar as políticas públicas de Saneamento e Saúde, garantindo o
cumprimento das metas de universalização do saneamento básico no País.
3 - Garantir a continuidade das obras e políticas públicas votadas para melhoria
do saneamento ambiental.
4 - Fortalecer a gestão integrada da água, nos níveis local e regional, por
bacias hidrográficas e biomas, como ferramenta para a adaptação, redução e
remediação dos impactos das mudanças climáticas.
5 - Garantir que a Política Nacional de Recursos Hídricos se fortaleça, por meio
da criação e da implementação dos comitês de bacias e das agências de água.
6 - Implementar e fomentar ações de despoluição e conservação dos recursos
hídricos, com especial atenção para as bacias hidrográficas produtoras de
água.
7 – Garantir o controle social, por meio das agências reguladoras de água e de
saneamento (tratamento de esgoto, lixo e reciclagem).
8 – Incentivar e buscar investimentos adequados de crédito para obras e
programas de saneamento básico, com subsídios às famílias de baixa renda.
9 – Priorizar a destinação de recursos para obras de coleta, afastamento e
tratamento de esgotos, por meio da desoneração de tributos para o setor.
10 - Garantir a consolidação e implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
11 - Garantir a obrigatoriedade da construção de aterro sanitário e fortalecer
mecanismos de redução na geração de resíduos de forma a erradicar os lixões
no Brasil.
12 – Criar políticas públicas orientadas para captação de água das chuvas e
aumento da permeabilidade dos solos em todas as bacias hidrográficas do
país.
13 – Fortalecer a organização de cooperativas e/ou associações de catadores
de recicláveis para desempenharem a coleta seletiva.
Agenda Biodiversidade e Florestas
1 - Consolidar e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
em especial promovendo a regularização fundiária e garantindo os recursos
humanos e materiais necessários para que as unidades alcancem suas
finalidades como espaços destinados à conservação, pesquisa, lazer,
educação ambiental e desenvolvimento sustentável.
2 - Garantir um mínimo de 30% do Bioma Amazônia e 10% dos demais biomas
e da Zona Costeira e Marinha em unidade de conservação, conforme
compromisso assumido pelo País junto à Convenção da Diversidade Biológica.
3 - Garantir a integralidade e proteção dos territórios das atuais unidades de
conservação. Hoje, há no Congresso Nacional mais de 60 projetos para
diminuir a área de unidades de conservação.
4 - Estabelecer medidas voltadas à proteção das espécies da flora e da fauna
silvestre, especialmente as ameaçadas de extinção, em nível nacional (por
exemplo, elaboração de listas de espécies ameaçadas, combate ao comércio e
tráfico de animais silvestres etc.).
5 - Estabelecer regras claras de delimitação, uso e ocupação nas zonas de
amortecimento das unidades de conservação e promover a consolidação dos
mosaicos, corredores ecológicos e outros mecanismos para o fortalecimento da
gestão integrada e participativa.
6 - Garantir o cumprimento da legislação que determina a proteção das Áreas
de Preservação Permanente (matas ciliares, nascentes, topos de morro e com
alta declividade) urbanas e rurais e restauração florestal das Reservas Legais
nas propriedades rurais.
7 - Assegurar a plena implementação da Lei da Mata Atlântica (Lei
11.428/2006) e sua regulamentação mediante resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama).
8 – Implementar, por meio dos seus princípios e diretrizes, a Política Nacional
da Biodiversidade.
Agenda dos Incentivos Econômicos e Fiscais
1 - Formular leis federais e promover medidas instituindo instrumentos
econômicos de política ambiental.
2 - Criar incentivos econômicos e fiscais para estimular proprietários de terras,
especialmente os de Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPNs), a
manter suas áreas preservadas ou a restaurá-las, garantindo a conservação da
biodiversidade.
3 - Aprovar e implementar a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais, que remunere populações tradicionais e proprietários de terra pela
manutenção e restauração de áreas de mananciais e florestas.
4 - Criar incentivos fiscais para empreendimentos, produção de energia,
habitações sustentáveis e atividades rurais de baixo impacto.
5 – Aprovar e implementar o Imposto de Renda Ecológico (IR Ecológico).
6 - Incentivar o zoneamento ecológico econômico nos estados, observando os
parâmetros estabelecidos pela União.
Plataforma Ambiental para os Estados da Mata
Atlântica
A Plataforma Ambiental para os Estados da Mata Atlântica é uma iniciativa da
Fundação SOS Mata Atlântica e traz os princípios básicos e alguns dos temas
que deverão ser enfrentados pelos próximos governadores e deputados
estaduais nos 17 estados da Mata Atlântica. Incentive que seus candidatos
debatam e se posicionem sobre essas questões:
Agenda Institucional
1 - Criar medidas que promovam a cooperação com os municípios, para
aumentar a eficácia das ações direcionadas à proteção do meio ambiente.
2 – Aperfeiçoar e consolidar a legislação ambiental estadual, quando
necessário, garantindo que as alterações e complementações sejam sempre
no sentido de aumentar o grau de proteção ambiental em vigor.
3 - Compatibilizar a legislação ambiental estadual com as normas federais em
vigor, garantindo medidas de proteção ambiental mais rígidas, quando
necessárias para atender às peculiaridades e características dos ecossistemas
presentes no estado.
4 – Elaborar, quando não houver, e implementar o zoneamento ecológico
econômico do território estadual, observando os parâmetros estabelecidos em
nível nacional.
5 - Estabelecer regras para a gestão urbanística e ambiental nas regiões
metropolitanas e outras aglomerações urbanas criadas por lei complementar
estadual, nos termos do artigo 25 da Constituição Federal. , bem como a
gestão ambiental integrada nas microrregiões.
6 - Garantir que as atribuições de licenciamento e autorização ambiental sob
responsabilidade estadual sejam implementadas com responsabilidade técnica,
transparência e agilidade, e que os empreendimentos com grande potencial de
impactos negativos sejam precedidos por uma Avaliação Ambiental
Estratégica.
7 - Adotar parâmetros de sustentabilidade ambiental na contratação de obras e
serviços pelo Poder Público estadual, bem como nas compras públicas.
8 - Reforçar as atividades de fiscalização ambiental em todo o estado, em
atuação coordenada com a União e os municípios.
Agenda das Mudanças Climáticas
1 – Criar, nos estados em que ainda não exista, e consolidar a Política
Estadual de Mudanças Climáticas, em consonância com a Política Nacional e
os compromissos internacionais do País.
2 - Conceber e implementar programas estaduais direcionados ao combate às
mudanças climáticas e ao estímulo à compensação de emissões de carbono
por meio da restauração florestal e do desmatamento evitado.
3 - Incentivar a redução da demanda de energia oriunda de fontes fósseis
(petróleo, gás e carvão), por meio de incentivos e subsídios ao
desenvolvimento de energias renováveis.
4 - Garantir o contingenciamento no orçamento estadual para medidas de
prevenção, redução e remediação dos efeitos das mudanças climáticas
(inundações, aumento de temperatura, ilhas de calor, baixa produtividade no
campo etc.).
5 - Incentivar a economia de baixo carbono no estado.
6 - Criar um plano estadual de transporte público para melhoria da mobilidade
nas cidades e regiões metropolitanas.
7 - Criar no estado a vistoria ambiental veicular.
Agenda Água e Saneamento
1 - Garantir a continuidade das obras e políticas públicas estaduais voltadas
para saneamento ambiental.
2 - Garantir a criação e efetivo funcionamento dos comitês estaduais de bacias
hidrográficas e suas respectivas agências de água.
3 - Implementar e fomentar ações de despoluição dos recursos hídricos
estaduais, de forma articulada com a política estadual de saneamento básico.
4 – Criar, quando ainda não existir, e consolidar a Política Estadual de
Resíduos Sólidos, de forma articulada com a União e as iniciativas municipais.
5 - Garantir a erradicação dos lixões no estado e a destinação dos resíduos
em aterros sanitários.
6 – Garantir o controle social, por meio das agências reguladoras de água e de
saneamento (tratamento de esgoto, lixo e reciclagem).
7 – Incentivar e buscar investimentos adequados de crédito para obras e
programas de saneamento básico, com subsídios às famílias de baixa renda.
8 – Priorizar a destinação de recursos para obras de coleta, afastamento e
tratamento de esgotos, por meio da desoneração de tributos para o setor.
9 – Criar políticas públicas orientadas para captação de água das chuvas e
aumento da permeabilidade dos solos em todas as bacias hidrográficas
estaduais.
10 – Fortalecer a organização de cooperativas e/ou associações de catadores
de recicláveis para desempenharem a coleta seletiva.
Agenda Biodiversidade e Florestas
1 - Estabelecer e regulamentar lei sobre o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação (SEUC), desenvolvendo ações para consolidar as unidades
integrantes do SEUC, em especial promovendo a regularização fundiária e
garantindo os recursos humanos e materiais necessários para que as unidades
alcancem suas finalidades como espaços destinados à conservação, pesquisa,
lazer, educação ambiental e desenvolvimento sustentável e que promova a
criação ou o fortalecimento de Programa Estadual de RPPN .
2 - Garantir o aumento da área protegida em unidade de conservação, no
mínimo, a 10% de cada bioma e da Zona Costeira e Marinha presentes no
estado e a integralidade dos territórios das atuais unidades de conservação
estaduais.
3 - Estabelecer medidas voltadas à proteção das espécies da flora e da fauna
silvestre, especialmente as ameaçadas de extinção, em nível estadual (por
exemplo, combate ao comércio e tráfico de animais silvestres, elaboração de
listas estaduais de espécies ameaçadas).
4 - Estabelecer regras claras de delimitação, uso e ocupação nas zonas de
amortecimento das unidades de conservação e contribuir para a consolidação
dos mosaicos, corredores ecológicos e outros mecanismos para o
fortalecimento da gestão integrada e participativa.
5 - Garantir o cumprimento da legislação que determina a proteção das Áreas
de Preservação Permanente (matas ciliares, nascentes, topos de morro e com
alta declividade) urbanas e rurais.
6 - Controlar e fiscalizar as Reservas Legais das propriedades rurais,
estimulando a sua recuperação, preservação e averbação.
7 - Assegurar a plena implementação da Lei da Mata Atlântica (Lei
11.428/2006) e sua regulamentação mediante resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), bem como da legislação estadual
direcionada à proteção do bioma.
8 - Incentivar a elaboração e assegurar a implementação efetiva dos Planos
Estaduais de Gerenciamento Costeiro.
Agenda dos Incentivos Econômicos e Fiscais
1 - Complementar a legislação ambiental estadual, mediante a formulação de
leis instituindo instrumentos econômicos de política ambiental, a exemplo do
ICMS Ecológico.
2 - Criar e implementar uma Política Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais, que remunere populações tradicionais e proprietários de terra,
especialmente os que possuem Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPNs) pela manutenção e restauração de áreas de mananciais e florestas.
3 - Criar incentivos fiscais que promovam a coleta seletiva e a reciclagem.
4 - Criar incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de produção de
energia, habitações sustentáveis e atividades rurais de menor impacto.
Fonte: Congresso em foco
